Estatuto

 

CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN

 

ESTATUTO SOCIAL – ALTERAÇÃO 02

 

Pela presente alteração estatutária, passa o Estatuto do CONSELHO DE MORADORES DO CANDELÁRIA – CONACAN, a possuir a seguinte redação.

 

CAPITULO – I

 

Da Constituição, Sede e Área de Ação

 

 

Art. 1º - Com a denominação do Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN, fica constituído nesta data, na forma de Associação de Direito Privado, sem fins lucrativos, nos termos do art. 44, I, do Código Civil, organizado exclusivamente para a prestação de serviços Sócio Comunitários aos moradores do Conjunto Habitacional Candelária, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, n° 3346, Candelária, no município de Natal e a comunidade circunvizinha.

 

Art. 2º - O Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN terá sede e administração na Rua Frei Henrique de Coimbra, n° 3346, e foro na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 3º - A Associação terá tempo de duração indeterminado e sua área de ação será limitada à região da Grande Natal.

 

CAPITULO – II

 

Dos Objetivos

 

Art. 4º - O Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN terá como objetivo básico prestar serviços de assistência social ao conjunto de Candelária,  congregando seus habitantes, com a finalidade de promover o seu adequado desenvolvimento, através da resolução dos problemas da comunidade, proporcionando aos seus associados condições adequadas para a plena realização das funções de habitar, trabalhar, recrear e se desenvolver.

 

Art. 5º - O Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN terá, também, como uma de suas funções básicas, colaborar na administração das partes comuns do conjunto habitacional Candelária, zelando pela sua conservação e pela manutenção de sua infraestrutura urbana.

 

Art. 6º - O presente Estatuto poderá ser modificado, observando o que dispõe o art. 24, desde que as modificações a serem introduzidas obedeçam aos objetivos sociais da Associação.

 

Art. 7º - Para a execução de suas diretrizes, o Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN poderá realizar convênio com quaisquer entidades públicas ou privadas, visando à conjugação de recursos para a consecução de seus objetivos.

 

Art. 8º - O Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN, no propósito de atender ao seu plano de ação se propõe a:

 

I – estudar as condições socioeconômicas da comunidade em busca de soluções que visem o seu desenvolvimento;

II – reivindicar junto aos poderes públicos construções, melhorias, e/ou reparos referentes a urbanização e infraestrutura em benefício da comunidade;

III – planejar e promover atividades que visem melhorar as suas unidades habitacionais; e

IV – fomentar atividades culturais, desportivas e de saúde familiar, no intuito de proporcionar aos Associados uma melhora em sua qualidade de vida, beneficiando, assim, toda a comunidade.

 

CAPITULO – III

 

Dos Requisitos Para a Admissão, Demissão e Exclusão dos Associados

 

Art. 9º - O quadro social do Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN será composto dos moradores contribuintes que residam no conjunto habitacional Candelária, não englobando os demais moradores do Bairro Candelária.

 

Art. 10º - Será obrigatório o cadastramento de todos os associados, a ser implementado pelo Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN, que disponibilizará, posteriormente, a Carteira de Associado, mediante pagamento dos respectivos custos.

 

Art. 11º – Enquanto o associado não estiver devidamente cadastrado, não poderá exercer seus direitos no seio da Associação, especialmente não podendo ser votado nem votar em qualquer deliberação. Tal exigência de cadastramento prévio justifica-se pela finalidade de evitar que pessoas estranhas à Associação participem indevidamente da gestão e da condução do Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN.

 

Art. 12º - Perde-se a condição de associado do Conselho de Moradores de Candelária – CONACAN:

 

I – Pela demissão;

II – Pela exclusão; e

III – Pelo falecimento.

 

Art. 13º - A demissão se efetivará mediante pedido expresso do associado ou quando este não mais residir no conjunto habitacional Candelária, anotando-se o ato no livro competente.

 

Art. 14º - A exclusão do associado decorrerá do descumprimento de qualquer disposição deste Estatuto ou de prática de ato lesivo aos interesses da Associação, efetivada por ato da Diretoria, sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa, cabendo recurso à Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da prática do ato de exclusão.

 

Parágrafo único – Decorrido o prazo sem interposição de recurso, ou se este for denegado pela Assembleia Geral, efetivar-se-á a exclusão, mediante termo lavrado no Registro de Associados, com a transcrição das circunstancias que motivaram a exclusão.

 

Art. 15º - Ocorrendo o falecimento do associado, seus direitos e obrigações transmitem-se ao(s) seus(s) herdeiro(s) sucessor (ES) legítimo(s), desde que preencham todos os requisitos exigidos por este Estatuto, como, por exemplo, a exigência de permanecer morando no conjunto habitacional Candelária, sendo o fato registrado no Livro competente.

 

 

CAPITULO – IV

 

Dos Associados – Seus Direitos e Deveres

 

Art. 16º - São direitos dos associados:

 

I – frequentar a sede da Associação;

II – participar de atividades implementadas/patrocinadas pela Associação;

III – participar das Assembleias Gerais e exercer o direito de votar e ser votado, desde que esteja em dia com suas obrigações perante a Associação;

IV – propor candidatos a sócios, assinando respectivas propostas;

V – ser eleito para qualquer cargo, desde que cumpridos os requisitos exigidos por este Estatuto;

VI – propor, por escrito, ou verbalmente, à Diretoria ou Assembleia Geral, quaisquer medidas de interesse da Associação ou da comunidade;

VII – recorrer à Assembleia Geral e posteriormente à Justiça, dos atos da Diretoria, quando os julgar prejudiciais os seus direitos individuais ou aos interesses da comunidade;

VIII – requerer informações que lhe digam respeito;

IX – solicitar esclarecimentos sobre as atividades da Associação, sendo-lhes facultado acesso a documentos relativos à Assembleia Geral Ordinária, ao Balanço Geral e ao Orçamento Anual, ao parecer do Conselho Fiscal e aos livros da Associação.

 

Parágrafo único: Estarão impedidos do direito de votar e ser votado todo Associado que tenha participação direta em prestação de contas não aprovadas pela Assembleia Geral. Os impedidos terão direito de defesa perante Assembleia Geral, que adotará as medidas que julgar necessárias.

 

Art. 17º - São deveres dos associados:

 

I – acatar os atos da Assembleia Geral e da Diretoria;

II – obedecer às disposições do Estatuto e do Regimento Interno da Associação;

III – cooperar com todas as atividades que visem o cumprimento dos objetivos aos qual a Associação se propõe;

IV – pagar dentro dos prazos previstos pela Associação as mensalidades e/ou taxas fixadas pela entidade.

 

 

CAPITULO – V

 

Da estrutura Administrativa da Associação

 

 

Art. 18º - A Associação exercerá suas funções através dos seguintes órgãos:

 

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria; e

III – Conselho Fiscal.

 

Art.  19º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação e reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, observando as formalidades legais e as disposições do presente Estatuto.

 

Art. 20º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente, dentro dos 03 (três) meses seguintes ao término do exercício social, o qual coincidirá com o exercício civil.

 

Art. 21º - Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar sobre:

 

I – as contas e o balanço geral da Associação;

II – o relatório da Diretoria e o Parecer do Conselho Fiscal;

III – eleição dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

IV – o orçamento anual de receita e despesa da Associação; e

V – fixação do valor da mensalidade de manutenção, e quaisquer outros assuntos de interesse da Associação constante do edital de convocação.

Parágrafo Único – A Assembleia Geral com fins eleitorais será realizada apenas com este fim especifico e em dias de domingo ou feriado, durante todo o dia, no primeiro período trimestral do ano civil, cuja convocação não poderá ser feita com um prazo inferior a 20 (vinte) dias de antecedência, devendo as normas e procedimentos eleitorais serem aprovados em Assembleia Geral.

 

Art. 22º - A Diretoria comunicará os associados com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data marcada para a realização da Assembleia Geral Ordinária, e na forma do artigo 27 que se acham a disposição dos Associados:

 

I - relatório da Diretoria;

II– Balanço Geral e prestação de contas;

III – Parecer do conselho fiscal;

IV -  Orçamentos da Receita e Despesa.

 

Art. 23º - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada, a qualquer tempo, pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal ou ainda, por requerimento mínimo de pelo menos 100 (cem) Associados, em gozo de seus direitos associativos.

 

Art. 24º - Competem à Assembleia Geral Extraordinária, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, deliberar sobre:

 

I – reforma do Estatuto;

II – destituir qualquer membro dos órgãos administrativos da Associação;

III – apreciar e decidir sobre recursos apresentados por associados excluídos;

IV – Deliberar qualquer assunto de interesse da comunidade.

 

Art. 25º – Fica proibida toda e qualquer alienação, o arrendamento ou a oneração de qualquer bens imóvel pertencentes ao CONACAN.

 

Art. 26º - As Assembleias Gerais se realizarão, em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) dos Associados, em segunda convocação a ser realizada 30 (trinta) minutos após a primeira, com metade mais um, e em terceira e ultima convocação, 30 (trinta) minutos após a segunda, com a presença mínima de 50 ( cinquenta) Associados.

 

Art. 27º - A convocação de qualquer Assembleia Geral será feita mediante edital de convocação afixada na sede do conselho, nos estabelecimentos escolares, nas igrejas ou estabelecimentos comerciais de maior afluência de Moradores, e publicada em jornal de ampla circulação na cidade, além de se poder utilizar a comunicação individual para o endereço do associado, quando as condições financeiras do conselho permitir esse mecanismo. Esses procedimentos deverão ocorrer com pelo menos 20 (vintes) dias de antecedência.

Art. 28º - Cada associado terá apenas um voto na Assembleia Geral.

 

Art. 29º - Os presentes à Assembleia Geral  deverão provar sua qualidade de Associado e assinar o livro de presença.

 

Art. 30º - O associado não terá direito a voto quando:

 

I – admitido na Associação depois da convocação da Assembleia Geral;

II – a Assembleia Geral tiver que deliberar sobre assunto que se refira ao próprio associado; e

III – em atraso    na sua mensalidade por período superior a 03 ( três) meses.

 

Art. 31º - A Diretoria será formada por 01 (um) presidente, 01 (um) vice-presidente, 01 (um) 1º Secretário, 01 (um) 2º Secretário, 01 (um) 1º Tesoureiro, 01 (um) 2º Tesoureiro, 01 (um) Diretor de Urbanismo, 01 (um) Diretor de Serviços Básicos, 01 (um) Diretor de Esportes, 01 (um) Diretor de Saúde e Saneamento, 01 (um) Diretor de Cultural e Lazer e 01 (um) Diretor de Assuntos Econômicos e Sociais.

 

Art. 32º - A duração do mandato dos membros da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução para o triênio subsequente, não havendo impedimento para períodos alternados. O processo eleitoral de escolha dos membros da Diretoria será efetivado mediante Assembleia Geral Ordinária, nos termos do parágrafo único do art. 21.

 

Art. 33º - Compete à Diretoria:

 

I – planejar as atividades para cada exercício;

II – elaborar o regimento interno;

III– dirigir e administrar a entidade;

IV– cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e o regimento interno, bem como as deliberações das Assembleias Gerais;

V -  reunir-se em sessões pelo menos uma vez por mês;

VI – elaborar as propostas de despesas extraordinária submetendo-as a apreciação da Assembleia Geral quando o valor de tais despesas ultrapassar o limite definido no Regimento Interno;

VII – admitir ou demitir empregados quando julgar conveniente; e

VIII – zelar e defender os interesses e direitos dos moradores individualmente ou da comunidade como um todos.

 

Art. 34º - Compete ao presidente:

 

I -  representar a entidade em todos os atos oficiais, administrativos e judiciários, juntamente com qualquer outro membro da Diretoria, ou nomear quem o represente;

II – presidir as sessões da diretoria;

III – autorizar o pagamento das despesas normais da Associação;

IV – assinar as atas da Assembleia da entidade, depois da votação e do registro das assinaturas no livro de presença;

V – assinar, em conjunto com o primeiro secretário ou individualmente, a correspondência da Associação e assinar, com o primeiro Tesoureiro ou seu substituto legal, as operações em estabelecimento de crédito.

 

Art. 35º - Compete ao Vice-Presidente:

 

I – Substituir o presidente em seus impedimentos;

II – participar do planejamento e execução das atividades da Associação, juntamente com o presidente.

 

Art. 36º - Compete ao Primeiro Secretário:

 

I – assinar, separadamente ou em conjunto com o Presidente, as correspondências da Associação;

II – anotar, redigir e lavras as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;

III – substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos.

 

Art. 37º - Compete ao Segundo Secretário:

 

I – organizar, atualizar e manter sob sua guarda, as propostas e os cadastros de todos os associados, com respectivas alterações e endereços;

II – apanhar e registrar mensalmente as informações dos agentes financeiros sobre as unidades liquidadas por antecipação, por sinistro, ou principalmente transferência de imóveis;

III – preparar e assinar, conjuntamente com o presidente, as propostas e as carteiras dos Associados;

IV – substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos.

 

Art. 38º - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

 

I – supervisionar, controlar e orientar todo o trabalho da tesouraria;

II – apresentar, mensalmente, à Diretoria, o balancete mensal de receitas e despesas;

III – elaborar, em conjunto com a Diretoria, a proposta orçamentária para o exercício;

IV – assinar, com o presidente, todas as operações comerciais e financeiras;

V – recolher e depositar em estabelecimentos bancários, escolhido pela Diretoria, todos os valores arrecadados pela Associação;

VI – assinar recibos referentes a subvenções, doações ou legados.

 

Art. 39º - Compete ao Segundo Tesoureiro:

 

I – receber e/ou cobrar os valores referentes ao pagamento dos aluguéis dos imóveis comerciais;

II – receber quaisquer taxas relativas a serviços prestados ou a cessão de bens móveis das dependências da Associação;

III – assinar, com o presidente, os contratos de locação de qualquer imóvel que venha a ser locado pela Associação;

IV -  ter sob sua guarda, os livros, documentos e registros dos bens patrimoniais da Associação;

V – manter atualizado o livro de inventário patrimonial da Associação;

VI – promover a atualização dos aluguéis ou taxas de acordo com a decisão da Diretoria, podendo ainda adotar medidas judiciais ou extrajudiciais visando prevenir e/ou reparar perdas ao patrimônio da Associação;

VII – substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos.

 

Parágrafo único – As atribuições constantes nos incisos I, II, IV, V e VI deste artigo poderão ser exercidas, também, pelo Presidente da Associação.

 

Art. 40º - As demais competências de cada Diretoria será definida em regimento interno, aprovado em Assembleia.

 

Art. 41º - O Conselho Fiscal será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, observando o que dispõe o parágrafo único do art. 21.

 

 Parágrafo Único – O Conselho Fiscal terá o mandato de 03 (três) anos, igual ao mandato da Diretoria, e permitida a reeleição apenas para mais um triênio subsequente, não havendo impedimento para períodos alternados.

 

Art. 42º - São atribuições do Conselho Fiscal:

 

I – fiscalizar a contabilidade da Associação, verificando a qualquer momento o saldo de caixa;

II – examinar e emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais da Diretoria, bem como sobre o Balanço Geral;

III – examinar livros, documentos, correspondências e realizar inquéritos;

IV – aprovar “ad referendum” da Assembleia Geral, a efetivação das despesas extraordinárias até o limite de 05 (cinco) salários mínimos que, por urgência, não possam aguardar a realização da Assembleia Geral;

V – convocar a Assembleia Geral Extraordinária.

 

CAPITULO – VI

 

Do Patrimônio

 

Art. 43º - Farão parte do patrimônio da entidade:

 

I – seus bens móveis e imóveis;

II – reservas, contribuições, legados ou verbas especiais, donativos e subvenções;

III – área remanescente do programa da cooperativa habitacional, bem como as destinadas a equipamentos comunitários e outros imóveis a serem recebidos em doação ou qualquer outro negócio jurídico.

 

 

CAPITULO – VII

 

Dos Recursos

 

Art. 44º - A Receita da Associação será constituída por:

 

I – mensalidades pagas pelos Associados, no valor de R$ 5,00 (cinco reais) para imóveis residenciais e R$ 10,00 (dez reais) para imóveis comerciais, a serem pagas através de boleto bancário ou outro meio que pareça mais conveniente à Associação;

II – doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive pelo Poder Público;

III – quaisquer outras rendas provenientes da utilização do patrimônio da Associação, tais como aluguéis, arrendamentos, etc.

 

Parágrafo único – O Presidente da Associação, por ato próprio, poderá conceder isenção aos associados no que se refere às taxas mencionadas no inciso I deste artigo.

 

CAPITULO – VIII

 

Da Dissolução e Liquidação

 

Art. 45º - A Associação será dissolvida e seu patrimônio rateado entre seus associados, quando assim deliberado em Assembleia Geral extraordinária, especificamente convocada para este fim.

 

Parágrafo Primeiro -  A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomada por 2/3 (dois terços) da totalidade dos associados.

 

Parágrafo Segundo – A Assembleia que determinar a dissolução da Associação elegerá o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação.

 

Art. 46º - Os associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria em nome da Associação.

 

CAPITULO – IX

 

Disposições Finais

 

Art. 47º - Este Estatuto entra em vigor nesta data, aprovado que foi em Assembleia Geral.

 

Art. 48º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” da Assembleia Geral.